PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº. 73/2007
ACÓRDÃO PL-TCE Nº. 711/2006
PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 359/2006
PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 390/2005
PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 363/2005
ACÓRDÃO PL-TCE N.º 495/2003
PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 247/03
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