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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
JÁSSEM DIAS CARVALHO CONTROLADOR GERAL
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

JÁSSEM DIAS CARVALHO

Contatos do SIC

(99)9.9135-8345

Whatsapp: (99) 9 9135-8345

Email: controladoria@tuntum.ma.gov.br

Endereço do SIC

Rua Frederico Coelho, 411 - Centro, 65.763-000

Horário do SIC

De segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 12h.

Última solicitação: 26/07/2025 23:42

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