eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
AMILSON PEREIRA DE LACERDA SECRETÁRIO(A)
ANA IZABEL FERNANDES E SILVA SECRETÁRIO(A)
ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA SECRETÁRIO(A)
ANTONIA MUNIKE CARVALHO DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
ANTONIO MAGNO MELO DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
AUGUSTO FERREIRA ANDRADE SECRETÁRIO(A)
CARLOS ARTHUR LEDA SANTOS SECRETÁRIO(A)
CARLOS SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR SECRETÁRIO(A)
CHARLES WAGNER BRITO TAVARES SECRETÁRIO(A)
CICERO HUMBERTO GOMES FIGUEIREDO SECRETÁRIO(A)
DANILO VIANA PESSOA SECRETÁRIO(A)
FÁBIO ANDRADE PESSOA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO WERBERTH LOPES ROCHA SECRETÁRIO(A)
JÁSSEM DIAS CARVALHO CONTROLADOR GERAL
JAYDRAN FERNANDES BRITO SECRETÁRIO(A)
JEFFERSON SANTOS COSTA SECRETÁRIO(A)
JEOVA DA SILVA SOUSA SECRETÁRIO(A)
JOACELES DE SOUSA ARAÚJO SECRETÁRIO(A)
JOSE FILLIPY ANDRADE GONÇALVES PROCURADOR GERAL
JOSINALDO CARVALHO BÍLIO SECRETÁRIO(A)
MANOEL FERREIRA SILVA NETO SECRETÁRIO(A)
MARIA ROSENILDE SILVA XAVIER BRASIL SECRETÁRIO(A)
MIZAEL TEIXEIRA DE BRITO SECRETÁRIO(A)
PEDRO JORGE DE OLIVEIRA MELLO SECRETÁRIO(A)
RAFAEL ALMEIDA PESSOA SECRETÁRIO(A)
RHICARDDO HELIRVALL ALEXANNDRO BAPTISTA COSTTA SECRETÁRIO(A)
SEBASTIÃO FELIPE LUCENA PESSOA CHEFE DE GABINETE
Relatório por prazos

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