DATA:
23/06/2025 - 17:00 - FASE: HOMOLOGAÇÃO -
FECHADA
HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 11/2025/2025
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, VISANDO AO DESMEMBRAMENTO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0050616-27.1999.4.03.6100, PARA A RECUPERAÇÃO, POR VIA JUDICIAL, DOS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO EXTINTO FUNDEF, QUE FORAM PAGOS A MENOR PELA UNIÃO
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
CARLOS SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
