Credor: 41.095.929 FELIPE DE SOUSA REINALDO
Sequencial: 0623
CPF/CNPJ: 41.095.929/0001-29
Valor contratado: 0,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA assinatura: 23/06/2025
Fim da vigência em 352 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, VISANDO AO DESMEMBRAMENTO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0050616-27.1999.4.03.6100, PARA A RECUPERAÇÃO, POR VIA JUDICIAL, DOS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO EXTINTO FUNDEF, QUE FORAM PAGOS A MENOR PELA UNIÃO
