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Lista de decretos Foram encontrados 2 registros Informações atualizadas em: 09/07/2026 - 17:34:00

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 136/2023 24/07/2023

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 009/2021 20/01/2021

Dispoe sobre a concessão de diarias e passagens na Administração municipal Direta e Indireta e dá outras providencias.

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