Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 136/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/07/2023
Descrição: Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
   

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