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Data	Documento	Descrição	Arquivos
20/10/2023	LEI ORDINÁRIA N° 120/2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/05/2009	LEI Nº 731/ 2009	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI.