Parecer Prévio do TCE 2011

PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 301/2023 -- Prestação de contas anual de governo. Prefeito Municipal de Tuntum-MA. Gestor falecido. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Parecer prévio com abstenção de opinião.

07/08/2023