Detalhes da Secretaria

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Veja os detalhes da secretaria selecionada

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

JOSÉ FILLIPY ANDRADE GONÇALVES

Cargo: Procurador Geral

Telefone: (99) 99139-9651

RUA FREDERICO COELHO, 411, CENTRO

De Segunda a Sexta - das 08:00 às 14:00

procuradoria@tuntum.ma.gov.br

Período: 04/01/2021

Amparo Legal: Lei nº 720/2008

Matrícula: 0000953

Suas finalidades são:
I - desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo;
II - representar o Município, privativamente, judicial e extrajudicialmente;
III - realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
IV - fazer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel;
V - regularizar os atos administrativos, visando evitar que os mesmos sejam contestados, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como as atribuições que lhe forem conferidas por Lei e regulamentos municipais, agindo sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.