Detalhes da Secretaria

Suas finalidades são:
I - desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo;
II - representar o Município, privativamente, judicial e extrajudicialmente;
III - realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
IV - fazer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel;
V - regularizar os atos administrativos, visando evitar que os mesmos sejam contestados, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como as atribuições que lhe forem conferidas por Lei e regulamentos municipais, agindo sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.