Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 062/2026
15/07/2026
Altera a Lei Ordinária nº 05, de 02 de abril de 2025, que autoriza a delegação dos serviços de iluminação pública, monitoramento e segurança em vias públicas e institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
