Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 20/2024

23/12/2024

Revoga A Lei Complementar Nº 907/2017 de 29 de setembro de 2017, dispõe sobre o sistema tributário municipal e sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Tuntum, consolida a legislação tributária municipal, e dá outras providências

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