Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 010/2025
09/05/2025
Dispõe sobre a denominação de Residencial Jardim Nazioseno (Brejo do Caboclo), o loteamento sem denominação oficial, conhecido popularmente como brejo do Caboclo, e dá outras providencias.
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