Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 136/2024
12/03/2024
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Tuntum, no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal no 11.977/2009, e dá outras providências.
