Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 135/2024
08/01/2024
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", serviço comunitário de rua "motoboy" e transporte de mercadorias "moto frete", dá outras providências.
