Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 131/2023
01/12/2023
Dispõe sobre assegurar às pessoas com transtorno do espectro autismo (TEA) o direito a entrada gratuita e prioritária, e a um acompanhante, o direito à meia entrada em eventos culturais e esportivos, no âmbito do municipio de Tuntum/MA
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