Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 89/2022
04/11/2022
Dispõe sobre as alterações na Lei nº 02/2021, de 25 de janeiro de 2021, para complementar disposições relativas à Regularização Fundiária Urbana no Município e dá outras providências.
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