Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 77/2022

06/06/2022

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2022 no valor de R$ 51.244,50 (Cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), com a finalidade de criar orçamento para o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão – PEATE.

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