21/12/2021
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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