Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 57/2021
08/12/2021
Dispõe sobre o serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem, denominado Serviço Família Acolhedora.
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