Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 18/2021
20/08/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno localizado neste Município, à Defensoria Pública Estadual, para fins de construção de sede própria nesta cidade de Tuntum e dá outras providências.
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