Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 11/2022
28/10/2022
Dispõe sobre a sub vinculação, aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos repasses pagos pela União a título de complementação do FUNDEF, por meios de Precatórios Judiciais, e das outras providências.
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