Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 10/2022
14/10/2022
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do incentivo adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde ACSs e Agentes de Combate as Endemias ACEs e dá outras providências.
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