Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 06/2021

29/03/2021

Ratifica o contrato do consórcio oriundo do protocolo de intenções e modifica a cláusula décima, inciso XXI e XXII e dá outras providências.

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