Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 05/2021
11/10/2021
Altera a Lei Complementar nº 907, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e dá outras providências.
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