Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 04/2021
16/03/2021
Ratifica o Contrato de Consórcio oriundo do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Maranhão com a finalidade de constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO MARANHÃO
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