REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 114/2023
Informações das publicações
Data: 26/01/2023
Número: 114
Exercício: 2023
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
