Dispõe sobre a concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade a servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Tuntum/MA, referente ao primeiro semestre de 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUNTUM – MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 721/2008, de 16 de dezembro de 2008, especialmente o que prevê a Seção VII – Da Licença-Prêmio por Assiduidade (arts. 138 a 143);
CONSIDERANDO o Edital nº 01/2026 – SEMUS, de 16 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o Resultado Final da Classificação dos Servidores para Gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade – Ano 2026 – I Semestre, publicado em 06 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao interesse público, à continuidade dos serviços essenciais de saúde e à programação administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER Licença-Prêmio por Assiduidade, pelo período de 06 (seis) meses, aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei Municipal nº 721/2008 e do Edital nº 01/2026 – SEMUS:
NºNome do(a) Servidor(a)CargoLotaçãoPeríodo de Gozo01Antônia Elizabete Rodrigues da SilvaAgente Comunitária de SaúdeUBS Abílio Alves da Silva09/02/2026 a 09/08/202602Iran Sousa SilvaAuxiliar de EnfermagemSAMU09/02/2026 a 09/08/202603Simone Fernandes Barros FontesAgente AdministrativoSecretaria Municipal de Saúde09/02/2026 a 09/08/202605Francisco Remir PiresAgente AdministrativoUBS Frei Dionísio Guerra09/02/2026 a 09/08/202603Remy Lima de AraújoAgente de Combate às EndemiasUBS João BorbaA partir de junho de 2026Art. 2º. O servidor Remy Lima de Araújo gozará da Licença-Prêmio a partir do mês de junho de 2026, por conveniência da Administração Pública, considerando a necessidade de adequação do serviço público municipal, o planejamento administrativo da Secretaria Municipal de Saúde e a conclusão de atividades relevantes no âmbito do Setor de Endemias, conforme previamente alinhado com a respectiva Coordenação, ficando o efetivo gozo condicionado à expedição e publicação de Portaria específica de concessão, no período oportuno.
Art. 3º. O gozo da Licença-Prêmio ocorrerá sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, vedada a incorporação de gratificações, nos termos do item 7.5 do Edital nº 01/2026 – SEMUS e da legislação vigente.
Art. 4º. A Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as providências necessárias para:
I – registro funcional;
II – controle do período de afastamento;
III – comunicação ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tuntum.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor em na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, 06 de fevereiro de 2026.
CARLOS ARTHUR LÉDA SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria nº. 029/2025
Resultado Final da classificação dos servidores para gozo Da Licença-Prêmio por assiduidade ano 2026 – I Semestre
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao Edital nº 01, de 16 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o gozo da Licença-Prêmio por assiduidade dos servidores públicos lotados nesta Secretaria, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL da classificação dos servidores que requereram a Licença-Prêmio por Assiduidade, referente ao primeiro semestre do ano de 2026, após análise da documentação apresentada e julgamento dos recursos administrativos interpostos, observados os critérios estabelecidos no referido Edital.
1. DA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO SERVIDOR FRANCISCO REMIR PIRES:
Em análise ao recurso administrativo interposto pelo servidor Francisco Remir Pires, Agente Administrativo, lotado na UBS Frei Dionísio Guerra, a Comissão Organizadora e Julgadora registra que o recurso foi apresentado tempestivamente, sendo, portanto, conhecido.
No mérito, após reavaliação do caso concreto, especialmente à luz do histórico funcional do servidor, verificou-se que o recorrente foi empossado no serviço público municipal no ano de 1994, contando com mais de 30 (trinta) anos de efetivo exercício, tendo usufruído apenas uma Licença-Prêmio ao longo de toda a sua trajetória funcional.
Embora o indeferimento no resultado preliminar tenha se fundamentado na fruição recente do benefício, a análise mais aprofundada do conjunto funcional evidencia que a manutenção do indeferimento, no caso específico, mostrar-se-ia desproporcional, considerando o longo tempo de serviço prestado ao Município, a baixa fruição histórica do benefício e a observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia material.
Ressalte-se que o Edital nº 01/2026 – SEMUS não veda a concessão da Licença-Prêmio em caso de fruição anterior recente, competindo à Administração Pública avaliar a oportunidade e conveniência do afastamento à luz do interesse público, o que, após reavaliação, mostra-se atendido.
Diante do exposto, a Comissão DECIDE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, procedendo à reclassificação do servidor Francisco Remir Pires, para fins de gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, nos termos do Edital.
2. SERVIDORES CLASSIFICADOS E CONTEMPLADOS PARA GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO
NºNome do(a) Servidor(a)CargoLotaçãoSituação01Antônia Elizabete Rodrigues da SilvaAgente Comunitária de SaúdeUBS Abílio Alves da SilvaClassificado(a)
Gozo autorizado02Iran Sousa SilvaAuxiliar de EnfermagemSAMUClassificado(a)
Gozo autorizado03Remy Lima de AraújoAgente de Combate às EndemiasUBS João BorbaClassificado(a)
Gozo autorizado e programado para a partir de junho de 202604Simone Fernandes Barros FontesAgente AdministrativoSecretaria Municipal de SaúdeClassificado(a)
Gozo autorizado05Francisco Remir PiresAgente AdministrativoUBS Frei Dionísio GuerraClassificado(a)
Gozo autorizado
(recurso provido)2.1. Observação quanto ao servidor Remy Lima de Araújo
Esclarece-se que, por conveniência da Administração Pública, considerando a necessidade e adequação do serviço público municipal, bem como a situação funcional do servidor, o gozo da Licença-Prêmio do servidor Remy Lima de Araújo ocorrerá a partir do mês de junho de 2026, após o usufruto de férias regulamentares e a conclusão de atividades relevantes em andamento no âmbito do Núcleo de Endemias, conforme previamente alinhado com a respectiva Coordenação, resguardado o interesse público e a continuidade dos serviços, ficando o efetivo gozo condicionado à expedição e publicação de Portaria específica de concessão, no período oportuno.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
O gozo da Licença-Prêmio somente ocorrerá após a emissão e publicação da Portaria de Concessão, nos termos do item 7 do Edital nº 01/2026 – SEMUS, observada a programação administrativa.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 06 de fevereiro de 2026.
VALQUIRIA SILVA PESSOA
Membro da Comissão Organizadora e Julgadora
Portaria nº. 001/2026 SEMUS
