PORTARIA Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

Designa servidores para exercerem a função de agente de contratação/pregoeiro oficial e equipe de apoio da Câmara Municipal de Tuntum para realização de procedimentos de contratação regulamentados pela Lei 14.133/21.

O Presidente da Câmara Municipal de Tuntum/MA, Vereador Ivalto Bílio Chaves, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as normas estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021, nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, na qual a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão, agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio.

RESOLVE:

Art. 1º Designar como agente de contratação e como pregoeiro oficial da Câmara Municipal de Tuntum/MA o servidor relacionado a seguir:

I – Manoel Fontes de Araújo Júnior, CPF nº 875.***.**-06

Art. 2º Designar para equipe de apoio os servidores relacionados a seguir, conforme determina o § 1º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021:

I – Ellen Maressa de Andrade Nogueira, CPF nº 087.***.***-20.

II – Maria Nasaré Ferreira da Silva, CPF nº 024.***.***-99.

Art. 3º Em eventual (is) afastamento legal (is) ou impedimento (s) do Agente de Contratação/Pregoeiro, a autoridade máxima poderá designar substituto (s) com a finalidade de dar andamento as licitações.

Art. 4º O Membro da Equipe de Apoio Ellen Maressa de Andrade Nogueira, ficará responsável pela elaboração dos editais de licitação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se.

Tuntum /MA, 12 de janeiro de 2026.

Ivalto Bílio Chaves

Presidente