A Comissão de Contratação, por meio do Agente de Contratação, da Prefeitura Municipal de Tuntum/MA, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, Decreto Municipal nº 143/2023. Dispensa de Licitação, do tipo menor preço por item. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para execução de atividades administrativas e de apoio técnico de assessoria aos trabalhadores do setor de tributos e de ações voltadas ao incremento da receita própria para atender as necessidades da secretaria municipal de finanças (iss, iptu, itbi, taxas). Período de recebimento de propostas: até 28 de agosto de 2025, às 14:00h (horário de Brasília), via e-mail: licitacoesecontratos@tuntum.ma.gov.br. Aviso da Dispensa e Informações, por meio dos sítios eletrônicos: https://app.tcema.tc.br/sinccontrata/mural/procedimento; www.gov.br/pncp; https://tuntum.ma.gov.br/transparencia/licitacoes/processos; ou, no Setor de Licitações e Contratos, das 08:00 às 12:00h, na Prefeitura Municipal de Tuntum/MA, localizada na Rua Frederico Coelho, Nº 411 – Centro – Tuntum/MA, CEP: 65763-000; ou, ainda, através do e-mail: licitacoesecontratos@tuntum.ma.gov.br.
Encaminha-se para publicação.
Tuntum/MA, 25 de agosto de 2025.
Robson Thiago Arrais Pereira Sousa
Agente de Contratação
Portaria n.º 04/2024
LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2025
A Comissão de Contratação, por meio do Agente de Contratação, da Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, torna público para conhecimento dos interessados, a suspensão da Concorrência Eletrônica, cujo objeto é Construção da praça entre os bairros Mil Réis e bairro Campo Velho no Município de Tuntum/MA. A medida se justifica em razão da necessidade de correções no demais documentos que integram o edital, a fim de adequar os quantitativos e especificações às reais necessidades da Administração e aos preços praticados no mercado. Informações adicionais e nova data de reabertura da sessão pública serão oportunamente divulgadas nos sítios eletrônicos: www.licitanet.com.br; www.gov.br/pncp; https://tuntum.ma.gov.br/transparencia/licitacoes/processos; eventuais esclarecimentos também poderão ser obtidos no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, localizado na Rua Frederico Coelho, Nº 411 – Centro – Tuntum/MA, das 08:00 às 12:00h, ou através do e-mail: licitacoesecontratos@tuntum.ma.gov.br.
Encaminha-se para publicação.
Tuntum-MA, 25 de agosto de 2025
Robson Thiago Arrais Pereira Sousa
Agente de Contratação
Portaria n.º 04/2024
A Comissão de Contratação, por meio do Agente de Contratação, da Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, torna público para conhecimento dos interessados, a suspensão da concorrência eletrônica, cujo objeto é registro de preço para prestação dos serviços de implantação de poços e redes de distribuição de água em diversos bairros e povoados do município de Tuntum/MA. A medida se justifica em razão da necessidade de correções no demais documentos que integram o edital, a fim de adequar os quantitativos e especificações às reais necessidades da Administração e aos preços praticados no mercado. Informações adicionais e nova data de reabertura da sessão pública serão oportunamente divulgadas nos sítios eletrônicos: www.licitanet.com.br; www.gov.br/pncp; https://tuntum.ma.gov.br/transparencia/licitacoes/processos; eventuais esclarecimentos também poderão ser obtidos no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, localizado na Rua Frederico Coelho, Nº 411 – Centro – Tuntum/MA, das 08:00 às 12:00h, ou através do e-mail: licitacoesecontratos@tuntum.ma.gov.br.
Encaminha-se para publicação.
Tuntum-MA, 25 de agosto de 2025
Robson Thiago Arrais Pereira Sousa
Agente de Contratação
Portaria n.º 04/2024
A Comissão de Contratação, por meio do Agente de Contratação, da Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal n.º 143/2023, licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço global. Objeto: Construção da Fundação Professora Antonieta Almeida - FPAA no município de Tuntum/MA. Data da sessão: dia 08 de setembro de 2025, às 09:00h (horário de Brasília), através do sistema eletrônico: https://www.licitanet.com.br/. Edital e Informações, por meio dos sítios eletrônicos: www.licitanet.com.br; www.gov.br/pncp; https://tuntum.ma.gov.br/transparencia/licitacoes/processos; ou, no Setor de Licitações e Contratos, das 08:00 às 12:00h, na Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, localizada na Rua Frederico Coelho, Nº 411 – Centro – Tuntum/MA, CEP: 65763-000; ou, ainda, através do e-mail: licitacoesecontratos@tuntum.ma.gov.br.
Encaminha-se para publicação.
Tuntum-MA, 25 de agosto de 2025
Robson Thiago Arrais Pereira Sousa
Agente de Contratação
Portaria n.º 04/2024
A Comissão de Contratação, por meio do Agente de Contratação, da Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, torna público para conhecimento dos interessados, a suspensão do Pregão Eletrônico, cujo objeto é Registro de preço para fornecimento de materiais e equipamentos que visam a instalação de subestações elétricas em poços artesianos do município de Tuntum/MA. A medida se justifica em razão da necessidade de correções no demais documentos que integram o edital, a fim de adequar os quantitativos e especificações às reais necessidades da Administração e aos preços praticados no mercado. Informações adicionais e nova data de reabertura da sessão pública serão oportunamente divulgadas nos sítios eletrônicos: www.licitanet.com.br; www.gov.br/pncp; https://tuntum.ma.gov.br/transparencia/licitacoes/processos; eventuais esclarecimentos também poderão ser obtidos no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, localizado na Rua Frederico Coelho, Nº 411 – Centro – Tuntum/MA, das 08:00 às 12:00h, ou através do e-mail: licitacoesecontratos@tuntum.ma.gov.br.
Encaminha-se para publicação.
Tuntum-MA, 25 de agosto de 2025
Robson Thiago Arrais Pereira Sousa
Agente de Contratação
Portaria n.º 04/2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal – CEF, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67-A da Lei Orgânica do Município de Tuntum, e considerando a relevância e urgência da matéria, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, instituído nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
§ 1º. Os recursos da operação de crédito serão destinados, prioritariamente, às seguintes finalidades:
I – implantação de usinas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectadas à rede elétrica;
II – pavimentação de vias públicas urbanas, em asfalto ou bloquete;
III – construção e manutenção de estradas vicinais;
IV – implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água;
V – construção, revitalização e manutenção de praças e logradouros públicos.
§ 2º. A aplicação dos recursos observará a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas correlatas.
Art. 2º. A operação de crédito de que trata esta Medida Provisória poderá ser contratada com ou sem a garantia da União.
§ 1º No caso de contratação com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º No caso de contratação sem garantia da União, para assegurar o pagamento do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas previstas no art. 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, nos termos da ressalva do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, ou outros recursos que venham a substituí-los, além de outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento vigente, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, em conformidade com as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser submetida à Câmara Municipal para conversão em lei no prazo legal.
GABIENTE DO PREFEITO, em 25 de janeiro de 2025.
FERNANDO PORTELA TELES PESSOA
Prefeito de Tuntum
