Dispõe a Licença de Mandato Classista de servidor(a).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, bem como os Decretos Municipais nº 195/2025 e a Lei nº 721/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e com fundamento nos artigos 8º e 37, inciso VI, da Constituição Federal; artigo 19, § 8º, da Constituição do Estado do Maranhão; e artigos 132, inciso V, e 137 do Estatuto do Servidor Público Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora MARIA ROZEANES DA COSTA SILVA PINTO, ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula nº 0000383, licença para exercício de mandato classista, pelo período de 08 de julho de 2025 a 22 de novembro de 2028, nos termos do artigo 137 da Lei nº 721/2008 e demais dispositivos legais aplicáveis.

Art. 2º. A licença concedida será sem prejuízo da remuneração da servidora, conforme previsto nos artigos 132, inciso V, e 137, do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 3º. A servidora deverá comunicar à Administração Municipal qualquer alteração na sua condição de dirigente sindical que possa interferir na manutenção da licença concedida.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Educação, em 09 de julho de 2025.

CARLOS SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 068/2025