Encaminha-se para publicação.

Sec. Municipal de Planejamento e Finanças, 14 de fevereiro de 2025.

RHICARDDO HELIRVALL ALEXANNDRO BAPTISTA COSTTA

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Portaria nº 001/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para o cargo de Secretário(a) Municipal da Prefeitura Municipal de Tuntum/MA - PMT/MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUNTUM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 721/2008, e com fundamento nos artigos 8º e 37, VI, da Constituição Federal; artigo 19, § 8º, da Constituição Estadual do Maranhão; e artigos 132, inciso V, e 137, do Estatuto do Servidor Público Municipal.RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora ÉRIKA ILNARA SANDES SOUSA, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 0000562, licença para exercício de mandato classista, pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos do artigo 137 da Lei nº 721/2008 e demais dispositivos legais aplicáveis.

Art. 2º. A licença concedida será sem prejuízo da remuneração da servidora, conforme previsto nos artigos 132, inciso V, e 137, do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 3º. A servidora deverá comunicar à Administração Municipal qualquer alteração na sua condição de dirigente sindical que possa interferir na manutenção da licença concedida.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 11 de março de 2025.

FERNANDO PORTELA TELES PESSOA

Prefeito de Tuntum

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD – e designação de servidores para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos artigos 194, 195, inciso II, 201 e seguintes, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, bem como nos artigos 41 e §1º da Constituição Federal, que versam sobre o servidor público e o processo disciplinar.RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) com a finalidade de apurar eventual infração disciplinar, em tese, cometida pela servidora pública abaixo identificada:

I - JULIANA ARAÚJO COSTA SOBRINHO, Farmacêutica, matrícula nº 3954.

Parágrafo único. O presente procedimento visa à apuração da falta disciplinar prevista no estatuto do servidor público municipal, consistente no abandono de cargo, conforme relatado no Ofício nº 30/2025, oriundo do Hospital das Clínicas de Tuntum/MA.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sob a presidência da primeira nomeada e com o compromisso das demais:

I - Giovana Maria Gomes Uruçu, Coordenadora de Vigilância Sanitária, matrícula nº 0000739;

II - Lucinéia Sobreira Lima Silva, Coordenadora de Atenção Básica da Secretaria de Saúde, matrícula nº 0000016;

III - Anna Rafaelle Oliveira Cunha, Coordenadora de Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde, matrícula nº 0000255.

Parágrafo único. A Comissão ora constituída terá a incumbência de proceder à apuração dos fatos e de eventuais situações conexas que possam emergir no curso dos trabalhos, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 11 de março de 2025.

FERNANDO PORTELA TELES PESSOA

Prefeito de Tuntum

DO CREDENCIAMENTO Nº 01/2025

A Comissão de Contratação, por meio do Agente de Contratação, da Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados o resultado da fase de habilitação do Credenciamento nº 01/2025, cujo objeto é a prestação de serviços médicos especializados em angiologia, incluindo consultas, exames diagnósticos e tratamentos de vasos sanguíneos (artérias e veias) e dos vasos linfáticos de varizes nos membros inferiores, para atender às necessidades da rede municipal de saúde do município de Tuntum/MA. Empresas habilitadas: -MAIA ANGIO E SAUDE CLINICA MEDICA E EXAMES LTDA, CNPJ nº 28.366.199/0001-95 -JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 06.538.799/0001-50 -FUNDACAO HOSPITALAR JOAQUIM SIMEAO FILHO, CNPJ nº 01.386.084/0001-06. Prazo para recursos: Nos termos do Edital do Credenciamento nº 01/2025 e do Decreto Municipal nº 143/2023, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação deste aviso para interposição de recursos quanto à habilitação ou inabilitação das empresas credenciadas. Os recursos devem ser enviados exclusivamente para o e-mail licitacoesecontratos@tuntum.ma.gov.br e dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante, por intermédio do Agente de Contratação ou da Comissão Especial de Credenciamento. O Agente de Contratação poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-los para decisão final, conforme legislação vigente. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato: no Setor de Licitações e Contratos, das 08:00 às 12:00h, na Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, localizada na Rua Frederico Coelho, Nº 411 – Centro – Tuntum/MA, CEP: 65763-000; ou, ainda, através do e-mail: licitacoesecontratos@tuntum.ma.gov.br.

Encaminha-se para publicação.

Tuntum-MA, 12 de março de 2025.

Robson Thiago Arrais Pereira Sousa

Agente de Contratação

Portaria n.º 02/2024