O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DE TUNTUM ESTADO DO MARANHÃO, JOSÉ FELLIPY ANDRADE GONÇALVES, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e dos Decretos Municipais nº 143, de 2023, 184 e 195, de 2025.
RESOLVE:Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecida no Contrato nº 78/2026, celebrado entre a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, e TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.468.681/0001-33, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO, VISANDO À ANÁLISE, REVISÃO, REGULARIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE, INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.
FUNÇÃONOMEMATRÍCULAFiscalSYNDY MARUTHE ARAUJO CARVALHO04815SuplenteLUCIANE DOS SANTOS DA SILVA61252 Art. 2º. Para efeito desta Portaria, considera-se:
I - Gestor: é a autoridade que pratica atos de gestão, podendo ou não exercer a função de ordenador de despesas;
II - Fiscal: servidor designado para auxiliar o Gestor quanto à fiscalização do objeto do contrato e demais aspectos administrativos do contrato.
Art. 3º. Determinar a inclusão de cópia desta Portaria nos autos do processo licitatório ou do processo de formalização da contratação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver, bem como de suas eventuais prorrogações.
Procuradoria Geral do Município, 13 de maio de 2026.
JOSÉ FELLIPY ANDRADE GONÇALVES
Procurador Geral do Município
Portaria nº 025/2025
Dispõe sobre a designação de servidor(a) para a função de Gestor do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Tuntum/MA-PMT/MA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81 da Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar nº 03/2024, e a Lei nº 137/2024, e considerando as disposições Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) TAIARA ARAÚJO SILVA ALVES PESSOA, matrícula nº 0830, para exercer a função de GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE da Prefeitura Municipal de Tuntum/MA - PMT/MA.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2026.
FERNANDO PORTELA TELES PESSOA
Prefeito de Tuntum
A Comissão de Contratação, por meio do Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tuntum/MA, torna público para conhecimento dos interessados que a Concorrência Eletrônica nº 16/2026, anteriormente anulada, será republicada, em razão da revisão das peças técnicas e orçamentárias do certame. O procedimento permanece regido pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 143/2023, pelo menor preço global. Objeto: serviço na reforma e ampliação da escola Arara de Baixo, município de Tuntum/MA. Data da sessão: dia 27 de maio de 2026, às 09:00h (horário de Brasília), através do sistema eletrônico: https://www.licitanet.com.br/. Edital e Informações, por meio dos sítios eletrônicos: www.licitanet.com.br; www.gov.br/pncp; https://www.tuntum.ma.gov.br/licitacao.php; ou, no Setor de Licitações e Contratos, das 08:00 às 12:00h, na Prefeitura Municipal de Tuntum-MA, localizada na Rua Frederico Coelho, Nº 411 – Centro Tuntum/MA, CEP: 65763-000; ou, ainda, através do e-mail: licitacoesecontratos@tuntum.ma.gov.br. Ressalta-se que, em razão das alterações promovidas, será observado o prazo integral de publicidade, garantindo ampla competitividade e isonomia entre os interessados.
Encaminha-se para publicação.
Tuntum-MA, 12 de maio de 2026.
Robson Thiago Arrais Pereira Sousa
Agente de Contratação Portaria n.º 04/2024
