ESTADO DO MARANHÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNTUM. EXTRATO DO CONTRATO Nº 68/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM, inscrito no CNPJ sob o nº 06.138.911/0001-66, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. CONTRATADO: LEIS LTDA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 03.725.725/0001-35. Base legal: Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal nº 143, de 2023. INEXIGIBILIDADE N° 08/2026. Objeto: Prestação de serviço técnico especializado para organização, consolidação, gestão e disponibilização online da legislação municipal, com uso de plataforma tecnológica integrada e inteligência artificial. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. PRAZO: 2 (dois) anos. Valor Total: 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 122 0002 2004 0000; 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.
Encaminha-se para publicação.
Sec. Municipal de Planejamento e Finanças, 22 de abril de 2026.
RHICARDDO HELIRVALL ALEXANNDRO BAPTISTA COSTTA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Portaria nº 01/2025
Dispõe sobre a convocação de Audiência Pública para discutir a criação da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no Município de Tuntum e a regulamentação e organização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017, e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE TUNTUM, Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir e organizar, no âmbito Municipal, a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, com a integração das políticas públicas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a importância da participação popular na formulação e implementação de políticas públicas;
TORNA PÚBLICO que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, nos seguintes termos:
- DA FINALIDADE
A presente Audiência Pública tem por finalidade:
I – Discutir a criação da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no Município de Tuntum;
II – Debater a regulamentação e organização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Lei Federal nº 13.431/2017;
III – Colher sugestões, contribuições e propostas da sociedade civil, órgãos públicos, entidades e demais interessados para subsidiar a elaboração de projeto de lei e/ou decreto regulamentador.
- DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
A Audiência Pública será realizada no dia 06 de maio de 2026, às 17:00 horas, na Câmara Municipal, localizada na Praça Eurico Riberio, S/N,Tuntum/MA.
- DOS PARTICIPANTES
Poderão participar da Audiência Pública:
I – Representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário;
II – Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar;
III – Profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e segurança pública;
IV – Representantes de organizações da sociedade civil;
V – Cidadãos interessados na temática.
- DA METODOLOGIA
A Audiência Pública obedecerá à seguinte dinâmica:
I – Abertura oficial e exposição técnica sobre a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Sistema de Garantia de Direitos;
II – Apresentação de proposta inicial para criação da Rede de Proteção;
III – Manifestação dos inscritos;
IV – Encaminhamentos e deliberações.
O tempo de fala será definido pela coordenação do evento, garantindo ampla participação.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I – As contribuições apresentadas serão registradas em ata e servirão de base para a elaboração do instrumento normativo municipal;
II – A participação é aberta ao público e gratuita;
III – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, 22 DE ABRIL DE 2026.
ANNA MAYARA OLIVEIRA CUNHA
Secretária Municipal de Assistência Social.
