A Prefeitura de Tuntum - MA, inscrita no CNPJ: 06.138.911/0001-66, declara para os devidos fins, e a quem possa interessar, não dispõe diárias fora do país, nos exercícios de 2021,2022,2023,2024 e 2025 (até a presente data) para provimento de cargos ou empregos públicos, passando esse termo declaratório a ser peça integrante e probatória para atendimento de item.
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
