Data do decreto: 24/07/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Ordinária nº 61, de 15 de julho de 2026, que dispõe sobre a proibição do plantio e da introdução do Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss.), no território do Município de Tuntum/MA, institui o Programa Municipal de Substituição Gradual por espécies arbóreas nativas e dá outras providências.
