Data do decreto: 18/05/2006
Descrição: Altera os Decretos Municipais nº 143, de 13 de setembro de 2023, e nº 146, de 16 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da Prefeitura Municipal de Tuntum - PMT/MA.
