Data do decreto: 27/06/2025
Descrição: Estabelece normas gerais e específicas para as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, institui o Cartão de Fomento Municipalista como instrumento de política pública voltado ao fortalecimento da economia local e à promoção da educação financeira dos servidores, e dá outras providências.
