Data do decreto: 26/06/2023
Descrição: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Publica Municipal de Tuntum e dá outras providencias.
