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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2021
Descrição: Considerando as Requisições originarias do Minesterio Publico Estadual e notificações dos Tribunais de Contas competentes dando conta da impossibilidade de realização de inexigibilidade para a contratação de escritório de advocacia para propositura de demandas específicas;
   

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