Data do decreto: 31/03/2021
Descrição: Declara Estado de Calamidade Publica, para Fins do art 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid 19, e repercussões nas finaças públicas, e dá outras providências.
