Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sequencial: 0795
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 20,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA assinatura: 23/06/2025
Fim da vigência em 244 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, VISANDO AO DESMEMBRAMENTO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0050616-27.1999.4.03.6100, PARA A RECUPERAÇÃO, POR VIA JUDICIAL, DOS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO EXTINTO FUNDEF, QUE FORAM PAGOS A MENOR PELA UNIÃO
Data da Rescisão: 10/07/2025
Formalização da decisão: Rescisão unilateral do Contrato nº 202/2025, Inexigibilidade 11/2025.
