Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
701,056,2026-04-14,"Dispõe sobre a prevenção e o combate à discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero no âmbito do Município de Tuntum/MA, institui medidas de promoção da igualdade e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
700,055,2026-04-14,"Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Tuntum – MA, estabelece sua estrutura, competências e funcionamento, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
699,054,2026-04-14,"Dispõe sobre a implantação do polo presencial de ensino superior da Universidade Aberta Do Brasil – UAB e oferta de cursos na modalidade a distância, no âmbito do Município De Tuntum – Maranhão e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
694,053,2026-03-24,"Altera a Lei Ordinária nº 05, de 02 de abril de 2025, que dispõe sobre o Serviço de Iluminação Pública no Município de Tuntum/MA, para instituir o Desconto Social de 80% (oitenta por cento) na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos beneficiários ativos do Programa Bolsa Família, do BPC/LOAS e às mães ou responsáveis legais por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
687,052,2026-02-26,"Autoriza o Poder Executivo a criar Fundação Pública com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, denominada Fundação Municipal de Saúde de Tuntum/MA, para execução de atividades de custeio e manutenção da saúde municipal no âmbito do SUS, mediante Contrato de Gestão, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
686,051,2026-02-26,"Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tuntum/MA, o Programa “TUNTUM SEM FRONTEIRAS” e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
685,050,2026-02-26,"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tuntum/MA a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA, com ou sem garantia da União, destinada à implantação de usinas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectadas à rede, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
684,049,2026-02-26,"Autoriza o Poder Executivo do Município de Tuntum, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com ou sem garantia da União, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
679,048,2026-02-19,"Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Tuntum/MA, institui o cargo efetivo de Guarda Municipal, estabelece sua natureza jurídica, finalidade, princípios, competências, organização administrativa, regime jurídico, plano de carreira, formação, controle interno, uso de armamento, regime de trabalho e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
678,047,2026-02-19,"Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública – CMSP, do município de Tuntum/MA e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
677,046,2026-02-19,"Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
676,045,2026-02-19,"Institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, dispõe sobre suas competências, organização, funcionamento e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
682,044,2025-12-19,"Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Tuntum-MA e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 277.301,43.",2025,"LEI MUNICIPAL"
681,043,2025-12-19,"Altera a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, modificando a denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS para Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome – SEMASCF, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
680,042,2025-12-19,"Adota a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito municipal, institui a Política Municipal de Implementação da Agenda 2030 e autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, no Município de Tuntum/MA.",2025,"LEI MUNICIPAL"
661,004,2025-12-19,"Altera os Anexos XIII e XV da Lei Complementar nº 20/2024, institui isenção da Taxa de Serviços Diversos para usuários de boxes e quiosques de baixa renda inscritos no CadÚnico e dá outras providências.",2025,"LEI COMPLEMENTAR"
650,041,2025-11-27,"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de  Descoberta Precoce de Sinais de Autismo e dá  outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
649,040,2025-11-27,"Dispõe sobre a inclusão dos temas de Educação  Financeira, Empreendedorismo, Educação  Ambiental e Sustentabilidade no Currículo Escolar  na Rede Municipal de Ensino do Município de  Tuntum/MA, institui a Semana Municipal da  Educação Financeira, Semana Municipal de  Educação Ambiental e o Programa de Educação  Financeira para toda a família, e dá outras  providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
648,039,2025-11-27,"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional  especial ao Orçamento do Município de 2025,  destinado à execução do Programa de  Fortalecimento Emergencial do Atendimento do  Cadastro Único no Sistema Único de Assistência  Social – PROCAD-SUAS, e dá outras  providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
647,038,2025-11-27,"Define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Tuntum, Estado do Maranhão, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.",2025,"LEI MUNICIPAL"