Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanístico de Tuntum e dá Outras Providências.
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16/12/2022
DECRETO Nº 106 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação do período de transição para aplicação das normas e diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanístico de Tuntum e dá outras providências.
