Leis Municipais

Número	Data da Lei	Detalhamento	Coronavírus	Tamanho	Arquivo
720/2022	16/12/2008	Dispõe sobre reorganização administrativa do poder executivo municipal, criação de secretárias e órgãos públicos, cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências	Não	8.09 MB
01/2021	25/01/2022	LEI Nº 012021 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 - CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIO	Não	734.297 KB
02/2021	25/01/2021	LEI Nº 022021 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 - REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA	Não	4.81 MB
03/2021	03/03/2021	LEI Nº 03 DE 03 DE MARÇO DE 2021 - ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS	Não	233.278 KB
04/2021	16/03/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 04, DE 16 DE MARÇO DE 2021 -RATIFICA O CONTRATO DO CONSÓRCIO MARANHÃO	Não	304.502 KB
05/2021	29/03/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 05, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL CACSFUNDEB	Não	2.09 MB
06/2021	29/03/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 06, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - CONSORCIO MARANHÃO	Não	336.075 KB
07/2021	17/05/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 07, DE 17 DE MAIO DE 2021 - POLO CULTURAL - POV. ALDEIA	Não	621.161 KB
08/2021	10/10/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 08, DE 17 DE MAIO DE 2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL	Não	648.130 KB
09/2021	17/05/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 09, DE 17 DE MAIO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MARIA NELI SILVA	Não	217.128 KB
10/2021	20/05/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 10, DE 20 DE MAIO DE 2021 - INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE LIMPEZA NA FASE 3º DA VACINAÇÃO DA COVID-19	Sim	267.764 KB
11/2021	20/05/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 11, DE 20 DE MAIO DE 2021 - COLETA DE SANGUE DOMICILIAR PESSOAS ACAMADAS E IDOSOS ACIMA DE 80 ANOS	Não	254.430 KB
12/2021	20/05/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 12, DE 20 DE MAIO DE 2021 - PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24H PARA AS FARMÁCIAS E DROGARIA	Não	490.196 KB
13/2021	25/06/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2021 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER	Não	1.87 MB
14/2021	13/07/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2021 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO BANCO DO BRASIL S.A	Não	506.766 KB
15/2021	16/07/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 15, DE 16 DE JULHO DE 2021 - LOA 2022	Não	1.58 MB
16/2021	16/07/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 16 DE JULHO DE 2021 - DESTINAÇÃO DE PATROCÍNIO DO PODE PUBLICO A EVENTOS ESPORTIVOS	Não	2.65 MB
17/2021	27/07/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 17, DE 27 DE JULHO DE 2021 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA	Não	1.75 MB
18/2021	20/08/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 18, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - DOAÇÃO DE TERRENO PARA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO	Não	573.627 KB
19/2021	20/08/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 19, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - DISPÕES DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA JOSÉ FERREIRA - BÉLEM	Não	241.218 KB
20/2021	20/08/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 20, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - SEMANA DO ALEITAMENTO MATERNO	Não	394.370 KB
21/2021	06/09/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 21, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO BANCO DO BRASIL S.A	Não	513.208 KB
22/2021	06/09/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 22, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 - ALTERAÇÃO DO NOME DA PRAÇA JORGE RACHID PARA PRAÇA DA BÍBLIA	Não	224.111 KB
23/2021	14/10/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 23, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - ALTERAÇÃO DO NOME RUA EUGÊNIO BARROS PARA RUA JOSÉ JUSTINO E SILVA (ZÉ DA MATA)	Não	206.139 KB
24/2021	14/10/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 24, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ ALEXANDRE - POV. CREOLI DO BINA	Não	195.114 KB
25/2021	14/10/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 25, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DA RUA PADRE CÍCERO - POV. CREOLI DO BINA	Não	201.616 KB
26/2021	22/10/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 26, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DA RUA 12 DE OUTUBRO - POV. CREOLI DO BINA	Não	248.018 KB
27/2021	22/10/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 27, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA PEDRO BENTO - POV. CREOLI DO BINA	Não	250.973 KB
27/2021	22/10/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 27, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA PEDRO BENTO - POV. CREOLI DO BINA	Não	250.973 KB
28/2021	22/10/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 28, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DO RESIDENCIAL EVANGELISTA - POV. CREOLI DO BINA	Não	253.038 KB
29/2021	22/10/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 29, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DE RESIDENCIAL MICHEL PINHEIRO - POV. CREOLI DO BINA	Não	236.948 KB
30/2021	22/10/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 30, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021- CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA	Não	1.72 MB
31/2021	03/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 31, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DA RUA IRMÃ NIZIA COSTA - POV. CREOLI DO BINA.	Não	246.935 KB
32/2021	03/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 32, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DA RUA MIGUEL HENRIQUE - POV. CREOLI DO BINA	Não	242.978 KB
33/2021	03/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 33, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO BENTO - POV. CREOLI DO BINA	Não	249.224 KB
34/2021	03/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 34, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO BENEDITO - POV. CREOLI DO BINA	Não	241.883 KB
35/2021	03/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 35, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DA RUA ROGÉRIO MANARI - POV. CREOLI DO BINA	Não	241.456 KB
36/2021	03/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 36, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ODINA MACIEL - POV. CREOLI DO BINA	Não	246.038 KB
37/2022	03/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 37, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - MUDANÇA DE NOME DA ESCOLA MARIA DA SALETE, PARA PEDRINA FERNANDES	Não	234.939 KB
38/2021	03/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 38, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - MUDANÇA DO NOME DA ESCOLA PRO. GILZA LÉDA, PARA PROFESSORA LUIZA CARVALHO	Não	243.349 KB
39/2021	03/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - MUDANÇA DO NOME DA QUADRA POLIESPORTIVA PRO. ANTONIO DOS REIS PARA PROFESSOR TOINHO	Não	244.328 KB
40/2021	03/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 40, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOMINA O NOME DE CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA LÉDA - SEC. DE ESPORTE	Não	232.178 KB
41/2021	03/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 41, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - LEI ALDIR BLANC	Não	579.019 KB
42/2021	09/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 42, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CANCÊR DE COLO DO ÚTERO E MAMA	Não	469.235 KB
43/2021	09/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 43, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO - RUA PEDRO CARDOSO DA COSTA - CAMPO VELHO	Não	245.737 KB
44/2021	09/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 44, DE 09 DE NOVEMRBO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO - RUA JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUSA - BAIRRO CAMPO VELHO	Não	260.602 KB
45/2021	09/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 45, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO - TRAVESSA JOSÉ TOMAS DA COSTA - BAIRRO CAMPO VELHO	Não	241.560 KB
46/2021	09/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 46, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO - RUA PEDRO OTAVIA DA CONCEIÇÃO - CAMPO VELHO	Não	238.509 KB
47/2021	09/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 47, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO - RUA ZACARIAS NOGUEIRA DA SILVA - CAMPO VELHO	Não	239.393 KB
48/2021	09/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 48, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO - RUA JOÃO VIEIRA FORTALEZA - CAMPO VELHO	Não	249.662 KB
49/2021	09/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 49, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO - RUA MAMÉDIO CARNEIRO DE ARAÚJO - CAMPO VELHO	Não	239.837 KB
50/2021	16/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - VIDEOMONITORAMENTO	Não	667.580 KB
51/2021	22/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 51, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - PROGRAMA BOLSA AUXÍLIO - ENSINO FUNDAMENTAL E EJA	Não	1.01 MB
52/2021	22/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 52 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA	Não	3.00 MB
53/2021	22/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - PROGRAMA DE BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL	Não	791.991 KB
54/2021	22/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 54, DE 22 NOVEMBRO DE 2021 - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO - AVENIDA AMARO VITORINO DE SOUSA - IPUIRU	Não	235.781 KB
55/2021	24/11/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 55, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL 2022-2025	Não	570.107 KB
56/2021	08/03/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 56, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS	Não	444.230 KB
57/2021	08/12/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 57, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO	Não	2.76 MB
58/2021	21/12/2021	LEI ORDINÁRIA Nº 58, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL	Não	6.73 MB
01 LC/2021	15/02/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008	Não	4.39 MB
02 LC/2021	02/03/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 752 DE 2009 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA	Não	721.603 KB
03 LC/2021	17/05/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 17 DE MAIO DE 2021 - DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO E TRANSPORTE DE TUNTUM/MA	Não	2.19 MB
04 LC/2021	14/05/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 14 DE MAIO DE 2021 - DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI	Não	1.62 MB
05 LC/2021	05/11/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 - ISS	Não	1.85 MB
75/2022	01/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 75, DE 01 DE JUNHO DE 2022 - RUA ARIOSVALDO ALEXANDRE COSTA	Não	3.75 MB
76/2022	01/07/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 76, DE 01 DE JUNHO DE 2022 - RUA MARIA NAIDE DOS SANTOS	Não	5.44 MB
77/2022	06/06/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 77, DE 06 DE JUNHO DE 2022 - ABERTURA DE CRÉDITO	Não	6.84 MB
10 LC/2022	14/10/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 - INCENTIVO ADICIONAL AOS ACS E ACE	Não	4.06 MB
85/2022	14/10/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 85, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 - RUA RAIMUNDO ALBINO - RAIMUNDO BAIXINHO	Não	2.11 MB
86/2022	14/10/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 86, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 - RUA PEDRO PEREIRA COSTA - PEDRO COELHO - T. DE CIMA	Não	2.12 MB
87/2022	14/10/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 87, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 - RUA FRANCISCO PEREIRA DOS SANTO - CHICO PACA - TC	Não	2.09 MB
82/2022	26/08/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 82, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA - PROMAC	Não	14.49 MB
83/2022	26/08/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 83, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - ABERTURA DE CRÉDITO PROMAC	Não	7.40 MB
84/2022	26/08/2022	LEI ORDINÁRIA Nº 84, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - FERIADO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO 31 DE AGOSTO	Não	6.11 MB
11 LC/2022	28/10/2022	Dispõe sobre a sub vinculação, aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos repasses pagos pela União a título de complementação do FUNDEF, por meios de Precatórios Judiciais, e das outras providências.	Não	5.98 MB
64/2022	17/02/2022	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO DE 2022 NO VALOR DE R$ 198.385,82	Não	1.98 MB
65/2022	18/02/2022	LEI ORDINARIA Nº 65, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - RUA MESTRE ELIAS	Não	1.44 MB
89/2022	04/11/2022	Dispõe sobre as alterações na Lei nª 02/2021, de 25 de janeiro de 2021, para complementar disposições relativas à Regularização Fundiária Urbana no Município e dá outras providências.	Não	9.06 MB
88/2022	28/10/2022	INSTITUI O DIA DA MÚSICA INSTRUMENTAL "CHORO" NO MUNICÍPIO DE TUNTUM.	Não	2.01 MB
90/2022	18/11/2022	Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Tuntum/MA.	Não	11.16 MB
91/2022	18/11/2022	Dispõe sobre a Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de TUNTUM -MA, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.	Não	11.44 MB
92/2022	18/11/2022	“PROÍBE, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO E, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, PROÍBE O USO DE ESCAPAMENTOS ALTERADOS EM VEÍCULO MOTO CICLÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.	Não	2.35 MB
93/2022	18/11/2022	Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.	Não	3.55 MB
96/2022	07/12/2022	Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo e transação nas ações judiciais em que o Município de Tuntum-MA é parte.	Não	5.29 MB
97/2022	16/12/2022	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI N° 59 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Não	1.34 MB
LC 13/2022	12/12/2022	Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanístico de Tuntum e dá Outras Providências.	Não	15.13 MB
01/2009	21/12/2009	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	Não	617.451 KB
720/2008	16/12/2008	ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIO DE TUNTUM-MA	Não	8.09 MB
Número	Data da Lei	Detalhamento	Coronavírus	Tamanho	Arquivo

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