Decretos

Nº Decreto	Descrição	Data	Coronavírus	Tamanho	Detalhes
114/2023	Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e dá outras providências.	26/01/2023	Não	34.47 MB
111/2023	CONVOCAÇÃO PARA A IX CONFERÊNCIA DE SAÚDE	18/01/2023	Não	885.782 KB
93/2022	DECRETO Nº 93, DE 18 DE JULHO DE 2022 - PROGRAMA EDUCACIONAL DE RECUPERAÇÃO DAS APREDIZAGENS TUNTUM NA ESCOLA	18/07/2022	Não	17.26 MB
91/2022	DECRETO Nº 91, DE 14 DE JULHO DE 2022 - PONTO FACULTATIVO DIA 16 DE JUNHO DE 2022	14/07/2022	Não	2.80 MB
90/2022	DECRETO Nº 90, DE 17 DE MAIO DE 2022 - COMISSÃO DO PLANO DIRETOR II	17/05/2022	Não	4.84 MB
89/2022	DECRETO Nº 89, DE 10 DE MAIO DE 2022 - CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE TUNTUM	10/05/2022	Não	6.49 MB
88/2022	DECRETO Nº 88, DE 25 DE ABRIL DE 2022 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DE PARTICULARES	25/04/2022	Não	2.55 MB
85/2022	DECRETO Nº 85, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA EJA	10/03/2022	Não	8.59 MB
84/2022	DECRETO Nº 84, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO	10/03/2022	Não	31.76 MB
83/2022	DECRETO Nº 83, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS	25/02/2022	Não	2.51 MB
81/2022	DECRETO Nº 81, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - RECOMENDAÇÕES E RESTRIÇÕES APLICÁVEIS ÀS COMEMORAÇÕES FESTIVAS RELATIVAS AO CARNAVAL DO ANO DE 2022	23/02/2022	Sim	2.44 MB
80/2022	DECRETO Nº 80, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - JOGO	23/02/2022	Não	1.22 MB
79/2022	DECRETO Nº 79, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL	21/02/2022	Não	152.055 KB
78/2022	DECRETO Nº 78, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 - BOLSA MENTORIA SEMED	14/02/2022	Não	2.07 MB
76/2022	DECRETO Nº 76, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2022 - LUTO OFICIAL	12/02/2022	Não	904.859 KB
75/2022	DECRETO Nº 75, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 - COVID	24/01/2022	Sim	612.073 KB
106/2022	Dispõe sobre a regulamentação do período de transição para aplicação das normas e diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanístico de Tuntum e dá outras providências.	16/12/2022	Não	2.25 MB
103/2022	Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.	21/11/2022	Não	181.519 KB
102/2022	DECRETO Nº 102, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - NOMEAÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS DO CAE	19/10/2022	Não	2.80 MB
101/2022	DECRETO Nº 101, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - DESLIGAMENTO DOS CONSELHEIROS DO CAE	19/10/2022	Não	2.82 MB
100/2022	DECRETO Nº 100, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - CRITÉRIOS PARA ELEIÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES	18/10/2022	Não	12.10 MB
099/2022	DECRETO Nº 099, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - COMEMORAÇÃO EM ALUSÃO AO DIA DO SERVIDOR E PONTO FACULTATIVO	18/10/2022	Não	2.30 MB
77/2021	DECRETO Nº 77, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2022 - PONTO FACULTATIVO	13/02/2022	Não	1.04 MB
74/2021	DECRETO Nº 74, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021- POLÍTICA DE GOVERNANÇA PUBLICA RISCO E COMPLIANCE	22/12/2021	Não	3.46 MB
73/2021	DECRETO Nº 73, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - RECESSO DE FINAL DE ANO	16/12/2021	Não	226.551 KB
72/2021	DECRETO Nº 72, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - CONVOCAÇÃO PARA A COMET - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO	08/12/2021	Não	454.864 KB
71/2021	DECRETO Nº 71, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO NA NOVAS NORMAS DE COVID-19	12/11/2021	Sim	1.73 MB
70/2021	DECRETO Nº 70, DE 08 DE NOVEMRBO DE 2021 - COMISSÃO GESTORA DA LEI ALDIR BLANC	08/11/2021	Não	578.415 KB
69/2021	DECRETO Nº 69, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - PONTO FACULTATIVO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO	26/10/2021	Não	164.876 KB
68/2021	DECRETO Nº 68, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021- CONVOCAR A VIII CONFERENCIA DA SAÚDE	26/10/2021	Não	244.498 KB
67/2021	DECRETO Nº 67, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - PROGRAMA EDUCACIONAL TUNTUM NA ESCOLA	26/10/2021	Não	246.017 KB
66/2021	DECRETO Nº 66, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - PREGÃO ELETRÔNICO	22/10/2021	Não	456.931 KB
65/2021	DECRETO Nº 65 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - ALDIR BLANC	22/10/2021	Não	550.366 KB
64/2021	DECRETO Nº 64, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 CONSELHOS ESCOLARES	13/10/2021	Não	414.084 KB
63/2021	DECRETO Nº 63, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 61	06/10/2021	Não	401.025 KB
62/2021	DECRETO Nº 62 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - PAAME	30/09/2021	Não	358.410 KB
61/2021	DECRETO Nº 61 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - ADIANTAMENTO SALARIAL	30/09/2021	Não	399.946 KB
60/2021	DECRETO Nº 60, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - COVID	27/09/2021	Sim	545.599 KB
59/2021	DECRETO Nº 59 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM	10/09/2021	Não	299.149 KB
58/2021	DECRETO Nº 58, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 - PONTO FACULTATIVO DIA 13	09/09/2021	Não	298.340 KB
57/2021	DECRETO Nº 57 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - PRORROGAÇÃO CONCURSO	02/09/2021	Não	240.200 KB
56/2021	DECRETO Nº 56, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - COVID19	02/09/2021	Sim	487.446 KB
55/2021	DECRETO Nº 55, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - PONTO FACULTATIVO DIA 30, FERIADO DE SÃO RAIMUNDO NONATO DIA 31	24/08/2021	Não	240.953 KB
54/2021	DECRETO Nº 54, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 -COVID	23/08/2021	Sim	488.368 KB
53/2021	DECRETO Nº 53, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 - COVID	16/08/2021	Sim	432.428 KB
52/2021	DECRETO Nº 52 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 - REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NO MODO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS	16/08/2021	Não	835.284 KB
51/2021	DECRETO Nº 51 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - COMISSÃO DE ANALISE DE PROJETOS DE EVENTOS ESPORTIVOS	10/08/2021	Não	296.863 KB
50/2021	DECRETO Nº 50, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 - COVID	09/08/2021	Sim	487.702 KB
49/2021	DECRETO Nº 49, DE 27 DE JULHO DE 2021 - COVID	27/07/2021	Sim	432.939 KB
48/2021	DECRETO Nº 48, DE 21 DE JULHO DE 2021 - COVID19	21/07/2021	Sim	494.916 KB
47/2021	DECRETO Nº 47, DE 19 DE JULHO DE 2021 - COVID19	19/07/2021	Sim	597.006 KB
46/2021	DECRETO Nº 46, DE 12 DE JULHO DE 2021 - COVID19	12/07/2021	Sim	681.642 KB
45/2021	DECRETO Nº 45, DE 05 DE JULHO DE 2021 - COVID19	05/07/2021	Sim	384.070 KB
44/2021	DECRETO Nº 44, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - MEDIDAS PARA CONTER A COVID-19	28/06/2021	Sim	600.303 KB
43/2021	DECRETO Nº 43, DE 21 DE JUNHO DE 2021 - COVID19	21/06/2022	Sim	701.461 KB
42/2021	DECRETO Nº 42, DE 14 DE JUNHO DE 2021 - COVID19	14/06/2021	Sim	696.755 KB
41/2021	DECRETO Nº 41, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	10/06/2022	Não	417.699 KB
39/2021	DECRETO Nº 39, DE 06 DE JUNHO DE 2021 - COVID19	06/06/2021	Sim	973.175 KB
38/2021	DECRETO Nº 38, 02 DE JUNHO DE 2021 - PONTO FACULTATIVO SEXTA-FEIRA	02/06/2021	Não	353.131 KB
37/2021	DECRETO Nº 37 01 DE JUNHO DE 2021 - PONTO FACULTATIVO QUINTA-FEIRA -CORPOS CHRISTI	01/06/2021	Não	356.462 KB
36/2021	DECRETO Nº 36, DE 26 DE MAIO DE 2021 - COVID19	26/05/2021	Sim	745.448 KB
35/2021	DECRETO Nº 35 DE 24 DE MAIO DE 2021 - COVID19	24/05/2021	Sim	1.17 MB
34/2021	DECRETO Nº 34, DE 17 DE MAIO DE 2021 - COVID19	17/05/2021	Sim	556.166 KB
33/2021	DECRETO Nº 33, DE 10 DE MAIO DE 2021 - COVID19	10/05/2021	Sim	556.257 KB
32/2021	DECRETO Nº 32, DE 04 DE MAIO DE 2021 - PLANO DE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020	04/05/2021	Não	781.364 KB
31/2021	DECRETO Nº 31, DE 03 DE MAIO DE 2021 - COVID19	03/05/2022	Sim	613.820 KB
30/2021	DECRETO Nº 30 DE 29 DE ABRIL DE 2021 - UNIFICAÇÃO DE MATRICULA EDUCAÇÃO	29/04/2021	Não	934.425 KB
29/2021	DECRETO Nº 29 DE 26 DE ABRIL DE 2021 - COVID19	26/04/2021	Sim	612.094 KB
28/2021	DECRETO Nº 28 DE 21 DA ABRIL DE 2021 - ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES - COVID19	21/04/2021	Sim	390.024 KB
27/2021	DECRETO Nº 27 DE 19 DE ABRIL DE 2021 - COVID19	19/04/2021	Sim	1.27 MB
26/2021	DECRETO Nº 26 DE 15 DE ABRIL DE 2021 - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO ADVOCACIA	15/04/2021	Não	450.555 KB
25/2021	DECRETO Nº 25 DE 13 DE ABRIL DE 2021 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMMAT	13/04/2021	Não	635.218 KB
24/2021	DECRETO Nº 24 DE 12 DE ABRIL DE 2021 - COVID19	12/04/2021	Sim	1.24 MB
23/2021	DECRETO Nº 23, DE 05 DE ABRIL DE 2021- NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES - FUNDEB	05/04/2021	Não	751.854 KB
22/2021	DECRETO Nº 22 DE 05 DE ABRIL DE 2021 - COVID19	05/04/2021	Sim	1.31 MB
21/2021	DECRETO Nº 21 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - CALAMIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000	31/03/2021	Sim	987.445 KB
20/2021	DECRETO Nº 20 DE 30 DE MARÇO DE 2021 - FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DA SEMANA SANTA	30/03/2021	Não	202.641 KB
19/2021	DECRETO Nº 19 DE 29 DE MARÇO DE 2021 - COVID19	29/03/2021	Sim	1.18 MB
18/2021	DECRETO Nº 18 DE 22 DE MARÇO DE 2021 - PROROGAÇÃO DO DECRETO Nº 14 E 15 - COVID19	22/03/2021	Sim	1.70 MB
17/2021	DECRETO Nº 17 DE 16 DE MARÇO DE 2021 - DESLIGAMENTO DOS CONSELHEIROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE	16/03/2021	Não	455.063 KB
16/2021	DECRETO Nº 16 DE 16 DE MARÇO DE 2021 - DESLIGAMENTO DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB	16/03/2021	Não	889.202 KB
15/2021	DECRETO Nº 15 DE 15 DE MARÇO DE 2021 - PROROGAÇÃO DO DECRETO Nº 14	15/03/2021	Não	961.649 KB
14/2021	DECRETO Nº 14 DE 04 DE MARÇO DE 2021 - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E FEIRAS	04/03/2021	Sim	1.24 MB
13/2021	DECRETO Nº 13 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - PRORROGAÇÃO DO PAD	18/02/2021	Não	367.452 KB
12/2021	DECRETO Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 10, DE DE 31 DE JANEIRO DE 2021	07/10/2022	Sim	2.82 MB
11/2021	DECRETO Nº 11 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGULAMENTO A CONCESSÃO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS	04/02/2021	Não	1.07 MB
10/2021	DECRETO Nº 10 DE 31 DE JANEIRO DE 2021 - SUSPENSÃO DAS COMEMORAÇÕES DE CARNAVAL 2021	31/01/2021	Sim	671.292 KB
09/2021	DECRETO Nº 09 DE 20 DE JANEIRO DE 2021 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA	20/01/2021	Não	2.38 MB
08/2021	DECRETO Nº 08 DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - NOMEAÇÃO DO CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - CME	19/01/2021	Não	673.862 KB
07/2021	DECRETO Nº 07 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO	15/01/2021	Não	567.054 KB
06/2021	DECRETO Nº 06 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 - PRORROGAÇÃO DO RECASTRAMENTO DOS SERVIDOROES PÚBLICOS MUNICIPAIS	15/01/2021	Não	1.55 MB
05/2021	DECRETO Nº 05 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PUBLICO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS	15/01/2021	Não	369.708 KB
04/2021	DECRETO Nº 04 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - DELEGAÇÃO DAS SECRETÁRIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	04/01/2021	Não	501.716 KB
03/2021	DECRETO Nº 03 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - BLOQUEIO DE PAGAMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO	04/01/2021	Não	1.18 MB
02/2021	DECRETO Nº 02 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS	04/01/2022	Não	2.03 MB
01/2021	DECRETO Nº 01 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO	04/01/2021	Não	454.106 KB
Nº Decreto	Descrição	Data	Coronavírus	Tamanho	Detalhes

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