Detalhes da Secretaria

I - Atuar no âmbito da execução da política fiscal e tributária do município;
II - Programar, elaborar e executar a política tributária do município, bem como as relações com os contribuintes;
III - Planejar, coordenar e controlar a administração tributária e fiscal do município;
IV - Gerenciar os cadastros municipais de imóveis, pessoas físicas, pessoas jurídicas, permissionários, transporte municipal e obras realizadas tanto por entes públicos quanto privados;
V - Manter articulação com órgãos fazendários municipais, estaduais, federais e entidades de direito público e privado, com o intuito de se obter a melhoria no desempenho econômico e fiscal do município;
VI - Executar o lançamento, cobrança, fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;
VII - Fiscalizar as atividades econômicas exercidas em todo território do município;
VIII - Exercer o poder de polícia na fiscalização da postura municipal;
IX - Regulamentar e fiscalizar as obrigações acessórias dos contribuintes municipais;
X - Regulamentar, gerenciar e emitir todo e qualquer documento relacionado às licenças municipais, documentos fiscais, declarações, certidões e afins;
XI - Gerenciar a dívida ativa municipal;
XII - Instruir, gerenciar e julgar processos de contencioso tributário em grau de requerimento, consulta e primeira instância.